Termos do serviço
Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos propostos pela sociedade EP PUBLISHING («a Sociedade»).
1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da EP PUBLISHING implica a aceitação prévia e sem reservas das presentes CGV, regidas pelo direito francês. As CGV fazem parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Sociedade e são plenamente oponíveis ao Cliente, que declara tê-las lido e aceite, sem restrições nem reservas, antes de realizar a Encomenda.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade, atuando na qualidade de consumidor. O Cliente declara ter mais de 18 anos, agir para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, ter plena capacidade para se vincular quando efetua a Encomenda e compromete-se a fornecer elementos verídicos quanto à sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: Ficam expressamente excluídas do âmbito das presentes CGV as pessoas que atuem como profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que ajam para fins que se inscrevem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que pretendam efetuar uma Encomenda junto da Sociedade são convidados a contactar-nos diretamente.
1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, em caso de pagamentos múltiplos) da Encomenda. A Sociedade reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, publicando uma nova versão no seu site. As CGV podem ser consultadas em: https://fidiluna.com/pages/cgv e são descarregáveis em formato PDF.
1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo (França), a Sociedade implementou um dispositivo de mediação de consumo. A entidade de mediação é: SAS CNPM – MÉDIATION – CONSOMMATION. Em caso de litígio, o consumidor pode apresentar a sua reclamação em: http://cnpm-mediation-consommation.eu ou por correio para:
CNPM – MÉDIATION – CONSOMMATION, 27 avenue de la Libération, 42400 SAINT-CHAMOND (França).
Artigo 2 – CONCLUSÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1. Processo de Encomenda
Para comprar um ou vários Produtos, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao carrinho. Terminada a seleção, confirma o carrinho para passar à Encomenda (1.º clique).
É então redirecionado para uma página com:
— Um resumo dos Produtos, preços, modalidades e custos de entrega (que deve verificar e, se necessário, corrigir);
— As presentes CGV (que deve ler atentamente).
A validação da Encomenda após verificação do carrinho e leitura das CGV (2.º clique) vale conclusão do Contrato e o Cliente reconhece que o 2.º clique implica obrigação de pagamento.
Segue-se a página de pagamento, onde o Cliente escolhe o método e procede ao pagamento.
Após validação e pagamento, o Cliente recebe, no e-mail associado à conta, uma confirmação contendo em PDF:
— Resumo da encomenda (produtos, preços, modalidades e custos de entrega);
— Identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e da sua atividade;
— Número da Encomenda;
— Modalidades, condições e formulário de retratação;
— As presentes CGV em PDF.
Na ausência de confirmação, o Cliente deve contactar a Sociedade via formulário de contacto do site.
A fatura é enviada eletronicamente, o que o Cliente aceita expressamente. Recomenda-se conservar a confirmação e a fatura como prova do Contrato.
2.2. Casos de recusa de validação
A Sociedade pode recusar a Encomenda por motivo legítimo, nomeadamente:
— Encomenda não conforme às CGV;
— Quantidades incompatíveis com uso normal de consumidor;
— Falta de pagamento anterior ou litígio em curso;
— Suspeita de fraude (sustentada por indícios concordantes).
Artigo 3 – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
3.1. Especificações
As características essenciais e os preços são disponibilizados nas páginas dos Produtos. Apesar do cuidado razoável, algumas especificações (salvo, por exemplo, dados de preço) podem ser fornecidas pelos fornecedores; a Sociedade não pode ser responsabilizada por eventuais erros. As especificações são apresentadas em detalhe e em língua francesa. As partes acordam que ilustrações, vídeos ou fotos não têm valor contratual. A validade da oferta e dos preços é indicada no site.
3.2. Disponibilidade
As ofertas são válidas salvo rutura de stock junto dos fornecedores. A disponibilidade é, em regra, indicada na página do Produto. A adição ao carrinho não garante disponibilidade nem preço.
Se um Produto se tornar indisponível após a validação, o Cliente será informado por e-mail, a Encomenda será cancelada automaticamente e o preço do Produto indisponível (e quaisquer quantias pagas) será reembolsado.
Se a Encomenda contiver outros Produtos, estes serão entregues e os custos de entrega não serão reembolsados.
Artigo 4 – PREÇOS DOS PRODUTOS
4.1. Preço de referência
O preço de referência é o preço recomendado pela marca/fabricante/representante. Na falta deste, é determinado com base em preços praticados num painel de retalhistas. É atualizado quando a marca comunica novo preço recomendado ou quando os preços do painel são alterados.
4.2. Alteração de preços
Os preços são indicados nas páginas de produto, sem impostos, direitos aduaneiros e portes. A Sociedade pode alterá-los a qualquer momento, respeitando a lei. Os Produtos serão faturados com base no preço em vigor no momento da validação.
4.3. Preços – regime fiscal
Para Produtos expedidos fora da UE, os preços são indicados em Euros sem impostos (sem IVA nem direitos). Não incluem IVA de importação, impostos ou direitos aduaneiros, que são da responsabilidade do Cliente.
Não incluem custos de embalagem, expedição, transporte, seguro e entrega.
Para Produtos expedidos a partir da UE e entregues na UE, o Cliente compra o produto com impostos incluídos (IVA).
4.4. Pagamento de impostos
Para expedições fora da UE, o Cliente é o importador e responsável pela declaração e pagamento do IVA e direitos no desalfandegamento. A Sociedade não os fatura nem reembolsa. Para envios fora da UE e/ou DOM-TOM, a fatura é emitida sem impostos. Informe-se junto das autoridades locais.
Artigo 5 – PAGAMENTO
5.1. Momento do pagamento
O preço total deve ser pago logo após a validação da Encomenda. A Sociedade pode, excecionalmente, conceder pagamento faseado (sem obrigação). Pedidos: contact@fidiluna.com.
5.2. Meios de pagamento
— Cartão bancário (Visa, MasterCard, American Express, Maestro; bancos FR ou internacionais). O Cliente garante autorizações necessárias; o compromisso de pagar é irrevogável; o débito ocorre na validação. Pagamentos via plataforma segura (SSL).
— PayPal (até 1.000 €). Aplicam-se os Termos do PayPal.
— Vales/códigos promocionais: utilizáveis uma vez; uso fraudulento pode levar a cancelamento.
Em caso de recusa de autorização ou não pagamento, a Sociedade pode suspender/cancelar a Encomenda.
A Sociedade pode suspender um método de pagamento (p. ex., indisponibilidade do prestador ou litígio).
Pode ser implementado um procedimento de verificação (envio de documento de identidade, comprovativo de morada e cópia parcial do cartão, conforme instruções). A Encomenda só será validada após receção e verificação.
Artigo 6 – ENTREGA – DESALFANDEGAMENTO – RECEÇÃO
6.1. Entrega
Antes da validação, são comunicadas modalidades e tarifas de entrega, bem como estimativa de prazo. A Sociedade envidará esforços para entregar até à data prevista, informando o Cliente em caso de dificuldade.
Transporte aéreo, expedição e/ou entrega são a cargo do Cliente («Custos de entrega», incluídos no preço final faturado). Direitos aduaneiros não estão incluídos.
Consoante a modalidade escolhida, a entrega é efetuada no endereço indicado ou em ponto de recolha escolhido pelo Cliente. O Cliente é responsável por informações incompletas/erróneas.
6.2. Desalfandegamento
Para produtos expedidos fora da UE, o Cliente compra sem impostos e torna-se importador. É responsável pelos processos de importação e desalfandegamento. Para valor aduaneiro > 150 €, podem ser devidos direitos. A Sociedade não os fatura nem reembolsa.
Para produtos expedidos a partir da UE e entregues na UE, a compra é com IVA incluído.
6.3. Receção
No ato de receção, o Cliente deve verificar integridade e completude do Produto.
Qualquer anomalia deve ser comunicada ao Serviço Cliente no prazo de 3 dias úteis após a receção. Reclamações fora de prazo não poderão ser tratadas.
Artigo 7 – DIREITO DE RETRATAÇÃO
7.1. Princípio e prazo
O Cliente dispõe de 14 dias de calendário a contar da receção para exercer o direito de retratação (para várias unidades, conta a partir da última receção). Em caso de retratação, o preço do(s) Produto(s) e os custos de envio são reembolsados; os custos de devolução são a cargo do Cliente.
7.2. Exclusões
Em conformidade com os artigos L.221-18 a L.221-28 do Código do Consumo (França), o direito não se aplica, nomeadamente, a: bens personalizados; bens suscetíveis de se deteriorar; bens deslacrados por motivos de higiene/saúde; bens inseparavelmente misturados; conteúdos digitais após início de execução; etc. (lista integral conforme lei aplicável).
7.3. Modalidades
Para exercer, o Cliente informa a Sociedade dentro do prazo (formulário-tipo ou declaração inequívoca).
Formulário a enviar para: contact@fidiluna.com.
Após notificação, o Cliente tem 14 dias para devolver o Produto na embalagem original e completo (embalagem, acessórios, manual, etc.). Produtos abertos, usados, incompletos, danificados ou sujos não serão reembolsados e podem implicar responsabilidade por depreciação.
O reembolso (incluindo custos de entrega) ocorre no prazo de 14 dias após a notificação, podendo ser diferido até receção/verificação do Produto. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento (ou outro, com acordo expresso). Para pagamentos por vale/código, o reembolso pode ser feito por emissão de novo vale/código.
Artigo 8 – GARANTIAS
8.1. Garantias legais
A Sociedade permanece vinculada aos defeitos de conformidade (artigos L.217-4 e ss. do Código do Consumo francês) e aos vícios ocultos (artigos 1641 e ss. do Código Civil francês).
No âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor:
— dispõe de 2 anos a contar da entrega;
— pode escolher entre reparação ou substituição, salvo custo desproporcionado (L.217-9);
— está dispensado de provar o defeito durante 24 meses para produto novo (6 meses para usado).
A ação por vícios ocultos permite resolução ou redução do preço (art. 1644).
Estas garantias aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.
8.2. Garantia do Fabricante
Alguns Produtos beneficiam de garantia contratual do fornecedor/fabricante (indicada na página do Produto). Para a acionar, o Cliente deve contactar o Serviço Cliente e consultar as condições incluídas na embalagem. Esta garantia não prejudica as garantias legais.
Artigo 9 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da relação comercial, a Sociedade (responsável pelo tratamento) recolhe dados pessoais obrigatórios (nome, apelido, morada de entrega, etc., assinalados com asterisco) necessários ao tratamento da Encomenda, gestão da relação comercial, estatísticas e cumprimento de obrigações legais/regulamentares. Conservação: 5 anos após o fim do Contrato.
A falta destes dados impossibilita o tratamento da Encomenda.
Os dados destinam-se a uso interno e podem ser transmitidos a terceiros que intervenham na prestação (transportadoras, pagamentos, etc.).
Direitos do Cliente: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição (incl. prospeção), diretivas post-mortem, retirada de consentimento, reclamação à CNIL.
Exercício de direitos por e-mail: contact@fidiluna.com (indicar e-mail, nome, apelido, morada e anexar cópia de documento de identificação). Resposta no prazo de 1 mês.
Artigo 10 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário na página do Produto, a venda não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual. Marcas, nomes de domínio, produtos, software, imagens, vídeos, textos e, de um modo geral, quaisquer elementos protegidos permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou do respetivo titular.
Artigo 11 – FORÇA MAIOR
A Sociedade não pode ser responsabilizada pela inexecução das suas obrigações em caso de força maior. O Cliente será informado o mais rapidamente possível.
Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Sem prejuízo de disposição em contrário, a Sociedade não responde por perdas/danos decorrentes de uso inadequado do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo modificação/alteração não autorizada.
Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DE CONTA
A Sociedade pode suspender ou rescindir a conta de um Cliente que infrinja as CGV ou a lei aplicável, sem prejuízo de danos e interesses.
Quem tiver a conta suspensa/encerrada não poderá encomendar novamente nem criar nova conta sem autorização prévia.
Artigo 14 – ARQUIVAMENTO – PROVA
Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Sociedade constituem prova das transações.
O resumo de cada Encomenda é enviado por e-mail e arquivado no site.
O arquivamento das comunicações é efetuado em registos informatizados por 5 anos, em condições de segurança. Estes registos são considerados prova de comunicações, encomendas, pagamentos e transações e podem ser produzidos como prova do Contrato, em conformidade com o artigo 1360 do Código Civil francês.
Acesso aos elementos arquivados mediante pedido para contact@fidiluna.com.
Artigo 15 – NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV
Se alguma cláusula for considerada nula, será tida por não escrita, sem afetar o restante.
Qualquer tolerância da Sociedade na aplicação das CGV, independentemente da frequência ou duração, não vale alteração das CGV nem gera direito para o Cliente.
Artigo 16 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As CGV são regidas pelo direito francês.
Em caso de dificuldade, o Serviço Cliente está disponível para uma solução amigável.
Na falta desta, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online: http://ec.europa.eu/consumers/odr/